NELSON JOBIM*
Hélio Bicudo e Miguel Reale representaram contra a presidente.
O presidente da Câmara retardou, por razões políticas conhecidas, o despacho de análise dos requisitos formais. Acabou deferindo. Comissão Especial da Câmara emitirá parecer sobre a representação. Não examinará o despacho do presidente.
Na Câmara dos Deputados, o juízo é político.
No Senado é que a denúncia será recebida, ou não.
Na Câmara, ocorre, apenas, a admissibilidade da acusação.
A Câmara examina a consistência da acusação: se seus fundamentos são plausíveis, se há notícia de fato reprovável, não sendo a acusação mero fruto de “ouvir dizer” ou conflito político. A Câmara decide sobre a conveniência e a oportunidade da instauração do processo.
A Câmara indaga se os fatos narrados constituem ou podem constituir, em tese, crimes de responsabilidade.
Tal indagação vai além de simples tipificação jurídica.
O tema diz respeito, também, a uma crise política séria, que tem conduzido o país a uma paralisia asfixiante.
Acima dos partidos políticos, acima das facções, acima dos segmentos e acima de interesses individuais ou corporativos, está a questão da capacidade do Parlamento para a satisfatória superação das crises políticas.
Fala-se em golpe.
Acena-se para os votos obtidos. E afirma-se que tudo se reduz a um conflito entre o governo e o deputado Cunha.
Havia pretensões recíprocas:
– o deputado pretendendo que o PT evitasse a tramitação de representação contra si no Conselho de Ética;
– o governo pretendendo que o deputado não apreciasse/indeferisse a representação do impeachment.
Os acenos do PT romperam o impasse e o deputado despachou pela tramitação.
Esse conflito/acordo/rompimento(?) não é a questão a ser examinada.
Há uma representação de dois cidadãos.
A nação exige uma resposta para a paralisia, decorrente de afirmados desmandos, desatinos e deslizes.
O vice Temer (PMDB) verbalizou o descontentamento em carta. Retratou o distanciamento imposto pelo governo à participação do PMDB nas discussões sobre políticas públicas e seu alijamento do núcleo decisório. O governo quer uma tramitação rápida, como se a representação fosse a causa da crise política/econômica/administrativa.
Quer evitar que os deputados, com o recesso, ouçam suas bases? No entanto, em linha contrária, partido da base (!) obtém liminar no STF suspendendo a tramitação até decisão final.
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*Jurista, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal
Fonte: http://www.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a4930034.xml&template=3898.dwt&edition=28029§ion=70
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O presidente da Câmara retardou, por razões políticas conhecidas, o despacho de análise dos requisitos formais. Acabou deferindo. Comissão Especial da Câmara emitirá parecer sobre a representação. Não examinará o despacho do presidente.
Na Câmara dos Deputados, o juízo é político.
No Senado é que a denúncia será recebida, ou não.
Na Câmara, ocorre, apenas, a admissibilidade da acusação.
A Câmara examina a consistência da acusação: se seus fundamentos são plausíveis, se há notícia de fato reprovável, não sendo a acusação mero fruto de “ouvir dizer” ou conflito político. A Câmara decide sobre a conveniência e a oportunidade da instauração do processo.
A Câmara indaga se os fatos narrados constituem ou podem constituir, em tese, crimes de responsabilidade.
Tal indagação vai além de simples tipificação jurídica.
O tema diz respeito, também, a uma crise política séria, que tem conduzido o país a uma paralisia asfixiante.
Acima dos partidos políticos, acima das facções, acima dos segmentos e acima de interesses individuais ou corporativos, está a questão da capacidade do Parlamento para a satisfatória superação das crises políticas.
Fala-se em golpe.
Acena-se para os votos obtidos. E afirma-se que tudo se reduz a um conflito entre o governo e o deputado Cunha.
Havia pretensões recíprocas:
– o deputado pretendendo que o PT evitasse a tramitação de representação contra si no Conselho de Ética;
– o governo pretendendo que o deputado não apreciasse/indeferisse a representação do impeachment.
Os acenos do PT romperam o impasse e o deputado despachou pela tramitação.
Esse conflito/acordo/rompimento(?) não é a questão a ser examinada.
Há uma representação de dois cidadãos.
A nação exige uma resposta para a paralisia, decorrente de afirmados desmandos, desatinos e deslizes.
O vice Temer (PMDB) verbalizou o descontentamento em carta. Retratou o distanciamento imposto pelo governo à participação do PMDB nas discussões sobre políticas públicas e seu alijamento do núcleo decisório. O governo quer uma tramitação rápida, como se a representação fosse a causa da crise política/econômica/administrativa.
Quer evitar que os deputados, com o recesso, ouçam suas bases? No entanto, em linha contrária, partido da base (!) obtém liminar no STF suspendendo a tramitação até decisão final.
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*Jurista, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal
Fonte: http://www.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a4930034.xml&template=3898.dwt&edition=28029§ion=70
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